DOC. 240.8201.2279.4750

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Violação de domicílio. Inocorrência. Diligências prévias. Flagrante delito. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessária para legitimar o ingresso de agentes estatais em casa alheia a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel.

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