DOC. 240.8201.2318.7696

STJ. Processo civil. Execução. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CPC/2015, art. 1.022, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Arts. 141, 223, 319, III, 329, I, 492, 503, 505, 507, 508 e 1.000, parágrafo único, do CPC/2015, e 103 e 104 do CDC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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