STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ substitutivo de revisão criminal. Tese de ausência de fundamentação para afastamento do tráfico privilegiado. Hipótese não prevista no CPP, art. 621. Agravo desprovido.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no CPP, art. 621» (AgRg no HC 864.465/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024), como ocorre na espécie.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito