DOC. 240.8201.2405.2783

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Mera citação do CPP, art. 564, IV. Alegação generica. Súmula 284/STF. Dissídio não demonstrado. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A simples menção ao art. 564, I V, do CPP - segundo o qual «a nulidade ocorrerá [...]: por omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato» - no corpo do recurso especial, sem desenvolver argumentos para demonstrar qual formalidade a defesa do agravante reputou ausente no interrogatório extrajudicial, não é o suficiente para que se considere adequadamente demonstrada a suposta violação. Incidência da Súmula 284/STF.

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