DOC. 240.8201.2421.5978

STJ. Agravo interno no recurso especial. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Ofensa ao art. 1.022. Inexistência. Julgamento ultra petita. Não configurado. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A deficiência na fundamentação recursal obsta o conhecimento do apelo extremo se, da leitura, não for possível aferir de que maneira o acórdão impugnado violou os dispositivos de Lei indicados no recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF.

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