STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Município de tremedal. Juros de mora e correção monetária. Alteração dos critérios estabelecidos no título. Decisão transitada em julgado. Impossibilidade. Coisa julgada.
1 - Hipótese em que o acórdão embargado consignou: a) o STJ perfilha o entendimento de ser necessária a impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento, por aplicação da Súmula 182/STJ; b) no Agravo em REsp, a parte não combateu os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial: i) incompetência do STJ para examinar violação a dispositivo constitucional (art. 5º, LIV e LV, da CF/88); ii) ausência de negativa de prestação jurisdicional; e iii) ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial; c) a falta de impugnação específica faz incidir na espécie a Súmula 182/STJ.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito