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DOC. 240.8201.2455.8306

STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Acórdão recorrido. Fundamentação suficiente. Tema 339 do STF.

1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão» (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE).Documento eletrônico VDA42762760 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): OG FERNANDES Assinado em: 14/08/2024 15:49:08Publicação no DJe/STJ 3930 de 15/08/2024. Código de Controle do Documento: d1076b90-0acc-4a83-a33f-5c74883ad6b2

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