DOC. 240.8201.2531.8836

STJ. Tributário. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Mandado de segurança coletivo. Associação. Interesse processual. Verificação. Impossibilidade. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Não se verifica a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu de forma clara e fundamentada as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.

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