STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Reiteração parcial de pedidos. Recurso especial. Prejudicialidade, em parte. Reconhecimento da tentativa. Ausência de prequestionamento. Desclassificação e continuidade delitiva. Recurso especial não arrazoado, no particular. Incidência do verbete 284 da sùmula do STF. Alegação de violação ao CPP, art. 619. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
1 - Na linha dos precedentes deste Tribunal, mutatis mutandis, «a anterior manifestação desta Corte, em habeas corpus com idêntico objeto, torna prejudicado o julgamento do agravo em recurso especial» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, DJe de 13/5/2022). Na hipótese, verifica-se que o recurso é reiteração, ainda que parcial, do HC 718.909/SP, também de minha relatoria, no qual já proferi decisão de mérito.
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