DOC. 240.8201.2588.5541

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Delito da Lei 8.137/1990, art. 1º, IV. Alegada inversão do ônus da prova. Inocorrência. Súmula 83/STJ. Apontada ausência de validade das provas da autoria e da materialidade delitiva e da comprovação do dolo. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.

I - Não ocorrência de inversão do ônus da prova, mas de mera necessidade de a Defesa comprovar suas teses defensivas, em franca observância ao disposto no CPP, art. 156.

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