DOC. 240.8201.2610.1627

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Acórdão do tribunal de origem baseado em fundamento eminentemente constitucional. Ademais, as razões do apelo especial deixaram de especificar o dispositivo legal violado. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, ao não homologar o pedido de desistência, decidiu à base de fundamento eminentemente constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação de competência inserta no CF/88, art. 102.

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