STJ. Previdenciário. Tributário. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Retenção do imposto de renda na fonte e isenção. Cardiopatia grave. Acórdão recorrido que concluiu, com base nos elementos de cognição dos autos, que a recorrente não faz jus à isenção da Lei 7.713/1988, art. 6º. Revisão das conclusões adotadas na origem. Súmula 7/STJ.
A alteração da gravidade da doença não afasta o direito à isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria.
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