STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração do mandamus contra decisão proferida pelo STJ. Incompetência deste tribunal. Agravo regimental desprovido.
1 - Habeas corpus impetrado contra ato judicial proferido por Ministro do STJ. Incompetência do Tribunal da Cidadania para a apreciação do pleito, uma vez que, segundo o CF/88, art. 102, I, i, compete ao Supremo Tribunal Federal o processamento da irresignação.
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