DOC. 240.8201.2638.9757

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de peculato, concussão, tráfico e associação para o tráfico. Reconhecimento fotográfico. Inobservância do CPP, art. 226. CPP. Ausência de prova independente. Nulidade acolhida. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

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