DOC. 240.8201.2680.0999

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa, estelionato qualificado por fraude eletrônica, uso de documento falso e adulteração de sinal identificador de veículo. Prisão preventiva. Pedido de extensão. Identidade fático processual. Inexistência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - Dispõe o CPP, art. 580 que, no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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