STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Militar. Promoção de anistiado. Execução do título judicial nos exatos termos da decisão transitada em julgado. Ofensa à coisa julgada. Caracterização.
1 - Narram os autos que o ora recorrente ajuizou ação ordinária em face da União, objetivando o reconhecimento de sua condição de anistiado político e, via de consequência, a promoção, na inatividade, ao posto de Capitão de Mar e Guerra, com os proventos de Contra-Almirante e efeitos financeiros a partir de 1988. Com o trânsito em julgado da decisão, foi iniciada a execução do título judicial, tendo sido o demandante promovido à referida graduação de Capitão de Mar e Guerra, com proventos de Contra-Almirante.
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