Carregando…

DOC. 240.8201.2794.2499

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recolhimento do preparo recursal no ato de interposição do recurso especial não comprovado. Ausência de sequência númerica do código de barras no comprovante de pagamento. Intimação para regularização. Descumprimento do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Deserção. Posterior apresentação do comprovante de pagamento. Preclusão. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que «a ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a incidência do § 4º do CPC/2015, art. 1.007. Quem não prova o pagamento a tempo e modo, sem o amparo de justa causa (§ 6º), nem efetua o recolhimento em dobro quando intimado (§§ 4º e 5º), sofre a pena da deserção (Súmula 187/STJ)» - (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2020, DJe de 24/6/2020).

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito