DOC. 240.8201.2810.0394

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Procedimento previsto no CPP, art. 226. Inobservância. Ausência de outros elementos para condenação. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior inicialmente entendia que «a validade do reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no CPP, art. 226, porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento, mormente na hipótese em que a condenação se amparou em outras provas colhidas sob o crivo do contraditório.»

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