DOC. 240.8201.2863.1741

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Interpretação jurisprudencial. Aplicação retroativa. Possibilidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - «É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que não há irretroatividade da mudança de interpretação jurisprudencial, dado que o ordenamento jurídico brasileiro proíbe tão somente a retroatividade da lei penal mais gravosa". (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 5/3/2024.)

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