DOC. 240.8201.2924.4791

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Delito de tráfico de drogas. Pleito de reconhecimento do redutor da pena. Decisão da presidência desta corte. Inadmissão do apelo nobre pelo óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de concreta impugnação. Violação ao princípio da dialeticidade. CPC, art. 932, III. Decisão agravada mantida.

I - A decisão agravada deixou de conhecer do agravo por ofensa ao princípio da dialeticidade em razão de o Agravante não ter refutado o fundamento declinado pela Corte de justiça de origem para inadmitir o apelo nobre.

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