STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso em habeas corpus. Preliminar. Legitimidade ativa recursal. Ministério Público Estadual. Possibilidade. Omissão. Presença. Não modificação do julgado. Contradição e obscuridade. Inexistência. Rediscussão. Descabimento. 1 o parquet estadual tem legitimidade para atuar diretamente no STJ nos processos em que figurar como parte. Precedentes.
2 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPP, art. 619, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades eventualmente existentes no provimento judicial.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito