DOC. 240.8201.2974.3310

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Crime de responsabilidade. Prescrição. Mudança de entendimento jurisprudencial. Retroatividade. Possibilidade. Precedentes. Alegações de violação de matéria constitucional. Omissão inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente Documento eletrônico VDA42762590 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO Assinado em: 14/08/2024 13:54:19Publicação no DJe/STJ 3930 de 15/08/2024. Código de Controle do Documento: 68f259a6-7747-446b-940e-2356e0389071

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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