DOC. 240.8260.1233.1957

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Agravante condenado por estupro de vulnerável tentado. Pedidos de absolvição ou de desclassificação da conduta. Impossissibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do tema repetitivo, firm ou a tese jurídica de que presente o dolo específico de satisfazer a lascívia, própria ou de terceiros, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, motivo pelo qual é impossível a desclassificação para o delito de importunação sexual. Óbice sumular 7 do STJ.

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