STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Conversão da pena de prestação de serviços comunitários em prestação pecuniária. Reversão. Impossibilidade. Inviabilidade de pagamento. Dilação probatória. Desprovimento.
1 - In casu, verifica-se que o Tribunal local assentou que a própria defesa havia pedido a conversão da pena de prestação de serviços à comunidade por pena pecuniária, oportunidade em que teve acesso ao respectivo valor, de modo que o pedido de reversão, ao argumento de que a paciente não possui condições financeiras, mostra-se incoerente e desarrazoado.
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