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DOC. 240.8260.1332.4596

STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Inteiro teor do acórdão paradigma. Ausência. Art. 932, parágrafo único, do CPC. Inaplicabilidade. Precedentes. Recurso não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º, do CPC/2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, co nsolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em Embargos de Divergência, deve proceder à juntada da cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas. «(...) A Corte Especial considera que tal documento compreende o relatório, o voto, a ementa/acórdão e a respectiva certidão de julgamento. Assim, a não apresentação de algum desses elementos na interposição do recurso caracteriza desrespeito à regra técnica para o seu conhecimento, o que constitui vício substancial insanável.» (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 16.6.2023.).

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