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DOC. 240.8260.1575.4221

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Art. 1.022 do CPC/2022. Ausência de ofensa. Suficiência na fundamentação. Contratos de empreitadas. Atraso na entrega da obra. Comprovação. Ausência. Conclusão baseada no conjunto probatório dos autos. Revisão do julgado. Impossibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Dívida líquida e positiva. Data do vencimento. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A apontada violação aos CPC/2015, art. 1.022 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.

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