DOC. 240.8260.1622.0997

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Prazo de cinco dias corridos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o recurso interposto após o prazo de 05 (cinco) dias corridos previsto na Lei 8.038/1990, art. 39, no art. 258 do Regimento Interno do STJ e no CPP, art. 798.

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