STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação devidamente fundamentada nas provas colhidas nos autos. Pretensões de absolvição e de desclassificação do delito. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, «nos termos da Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º, não é apenas a quantidade de drogas que constitui fator determinante para a conclusão de que a substância se destinava a consumo pessoal, mas também o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente» (AgRg no HC 762.132/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 24/11/2022).
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