DOC. 240.8260.1723.1238

STJ. Agravo regimental no agravo recurso especial. Processo penal. Embargos de declaração. Prazo legal. 02 (dois) dias corridos. Inobservância. Intempestividade. Agravo não provido.

1 - Nos termos dos CPP, art. 619 e CPP art. 798, é de 02 (dois) dias corridos o prazo para a oposição dos embargos de declaração na seara criminal.

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