DOC. 240.8260.1793.7128

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Preliminar. Prescrição da pretensão punitiva. Inovação recursal. Inadmissiblidade. Matéria de ordem pública. Recebimento do aditamento à denúncia para fins de inclusão de novo crime. Marco interruptivo. Prescrição improcedente. Mérito. Inadmissibilidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Violação do CPP, art. 580. Inadmissibilidade. Inovação recursal. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento.

Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

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