STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Excepcionalidade da regra sobre penhora de rendimentos. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Na espécie, não houve violação do CPC, art. 1.022, visto que agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado, ficando patente o intuito infringente da irresignação.
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