DOC. 240.8261.2360.9453

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da Ministra presidente do STJ. Cumprimento de sentença. Multa e honorários do CPC, art. 523. Alegação de pagamento no momento em que os valores se tornaram definitivos. Ausência de prequestionamento. Súmulas os 282 e 356 do STF, por analogia. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema suscitado no recurso especial e sobre o qual não foram opostos embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento, Documento eletrônico VDA42995855 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 21/08/2024 11:46:55Publicação no DJe/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de Controle do Documento: f226f77e-7002-42e1-be89-a62138874bc8

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