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DOC. 240.8261.2360.9598

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Homologação de laudo pericial que apurou o quantum debeatur. Alegação de violação da coisa julgada. Não ocorrência. Tribunal estadual que concluiu pela adequação dos cálculos, levando-se em conta os comandos judiciais proferidos na ação de conhecimento. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 1.022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte.

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