DOC. 240.8261.2431.9133

STJ. Processual civil. Execução. Honorários sobre o valor da causa. Ausência de prequestionamento.

1 - O Tribunal de origem não proferiu juízo de valor a respeito do cálculo dos honorários sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 2º), configurando ausência de prequestionamento dessa razão recursal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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