DOC. 240.8261.2449.9838

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Art. 2º, §§ 1º e 2º da lef. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido fundamentado na interpretação de legislação local. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Súmula 280/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.

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