DOC. 240.8261.2571.0874

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Rescisão contratual. Cumprimento provisório da sentença. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Título líquido, certo e exigível. Modificação. Pretensão de reexame da causa. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 489 quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia.

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