DOC. 240.8261.2611.2596

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação pauliana. Transmissão fraudulenta de bens imóveis. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de fraude contra credores. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 1.022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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