STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação reinvindicatória. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.
1 - Não procede a arguição de ofensa aos CPC, art. 11 e CPC art. 1.022, quando o Tribunal Estadual se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia.
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