STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Coisa julgada. Erro de fato. Ação rescisória. Hipóteses não caracterizadas. Ausência de ofensa ao CPC, art. 1.022. Necessidade de aferir fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial em relação ao CPC, art. 1.022 e, nessa parte, negar-lhe provimento.
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