DOC. 240.8261.2830.3791

STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração. Recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Pretensão de discutir o mérito. Embargos e declaração rejeitados.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos a decisão pela qual negou-se Documento eletrônico VDA42953288 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 21/08/2024 00:46:56Publicação no DJe/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de Controle do Documento: f73cc53f-4c9d-4f01-948f-f39f71eabab8

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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