STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Ex-prefeito. Prestação de contas. Ausência de indicação do elemento subjetivo. Agravo interno não provido.
1 - Mesmo antes da vigência da Lei 14.230/2021, este STJ tinha firme jurisprudência no sentido de que «não configura ato ímprobo o mero atraso na prestação de contas pelo gestor público, sendo necessário, para a adequação da conduta aa Lei 8.429/1992, art. 11, VI, a demonstração de dolo, ainda que genérico» (AgInt no REsp. 1.767.529, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 13/12/2022).
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