DOC. 240.8261.2843.0768

STJ. Processu al civil. Embargos de declaração em agravo interno em recurso especial. Honorários advocatícios. CPC, art. 85, § 8º. Fixação por equidade. Impossibilidade. Proveito econômico estimável. Súmula 7/STJ. Ausência de vícios no acórdão embargado.

1 - O Estado de Goiás sustenta contradição no acórdão, alegando que a fixação dos honorários advocatícios deveria ter sido feita por equidade, conforme o Tema 1.076/STJ, considerando a natureza da Ação como direito à saúde, de valor inestimável.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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