DOC. 240.8261.2894.5991

STJ. Processual civil. Na origem trata-se de agravo de instrumento execução fiscal. Exceção de pré- executividade. ICMS. Nulidade do quo de infração- não cabimento. Próprio contribuinte declara o valor a ser pago. Multa cobrada sobre o valor declarado pelo devedor. Desnecessidade de indicação de alíquota e base de cálculo. Recurso conhecido e desprovido. Por unanimidade. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 518/STJ e ausência de afronta ao CPC, art. 1.022 (Súmula 83).

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