STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Exclusão do ICMS da base de cálculo do irpj e da CSLL. Optante do lucro presumido. Impossibilidade. Matéria reafirmada no julgamento de recurso repetitivo. Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022.
1 - No julgamento do Tema 1008, o STJ fixou a seguinte tese repetitiva: « O ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido.».
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