STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Confissão de dívida. Ausência de assinatura de duas testemunhas. Mitigação. Súmula 83/STJ. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Decisão mantida.
1 - Segundo jurisprudência desta Corte Superior, «quando a certeza acerca da existência do ajuste celebrado pode ser obtida por outro meio idôneo, ou no próprio contexto do autos, a exigência da assinatura de duas testemunhas no documento particular pode ser mitigada» (AgInt no AR Esp 2.331.288/RJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/8/2023, D Je de 23/8/2023).
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