STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Embargos de devedor. Honorários advocatícios sucumbenciais. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Influência da coisa julgada formada em outro processo conexo. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar em omissão do acórdão estadual com relação à incidência do CPC, art. 85, § 2º, quando aquel a Corte se manifestou, de forma expressa, a respeito do (não) cabimento de verba honorária na hipótese dos au tos.
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