STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Imposto sobre operações de circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. ICMS. Operações interestaduais. Emenda constitucional 87/2015. Unificação do regime jurídico tributário aplicável a consumidor final, contribuinte ou não do imposto. Diferencial de alíquota. Regra de transição prevista no art. 99 do ADCT. Eficácia exaurida em 2019. Norma autoaplicável, de eficácia plena e imediata. Desnecessidade de Lei complementar para dispor sobre procedimentos de cobrança. Ausência de alteração da regra matriz de incidência tributária do imposto, prevista na Lei kandir. Convênio ICMS 93/2015. Procedimentos para a forma de cobrança do difal, nos termos da Lei estadual 7.734/2015 e Decreto estadual 46.723/2016. Validade da cobrança do difal. Violação ao CPC, art. 1022. Não ocorrência.
1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito