DOC. 240.9040.1172.3423

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Previdência complementar. Plano de benefícios da entidade portus. Intervenção e liquidação de entidade de previdência complementar. Celebração de acordo na câmara de conciliação da administração federal (ccaf) equacionando a solvência do plano de benefícios. Perda de objeto do recurso especial.

1 - A entidade previdenciária celebrou, no ano de 2020, acordo mediado pela Câmara de Conciliação da Administração Federal (CCAF) da Advocacia-Geral da União (AGU) para equacionamento da solvência do único plano de benefícios administrado, sendo o caso de reconhecer a perda do objeto do recurso especial.

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