DOC. 240.9040.1257.4387

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Decisão da presidência. Alegações genéricas. Súmula284/STF. Legitimidade. Coisa julgada. Fundamento eminentemente constitucional. Revisão em recurso especial. Impossibilidade. Limites da coisa julgada. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula283/STF. Revisão do conjunto probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não é possível conhecer da violação do CPC/2015, art. 1.022, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súm. 284 do STF.

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