STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (tema 1.276/STF, re 1.419.890/RS). Devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de con formação (CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015 art. 1.040). Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
1 - A questão tratada nos autos versa sobre a «possibilidade de, em decorrência da autotutela administrativa, efetivar-se a supressão de vantagem pessoal, de trato sucessivo, incorporada por erro da Administração aos proventos de servidora pública há mais de cinco anos» e teve sua repercussão geral admitida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 1.419.890 (Tema 1.276/STF)
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